Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0201/08
Data do Acordão:04/23/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
JUROS MORATÓRIOS
IRS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
LEI ESPECIAL
Sumário:I - As dívidas por créditos do Estado gozam do privilégio creditório.
II - O art. 8º do DL n. 73/99, de 16/3, é uma norma especial, no tocante aos juros, derrogando a lei geral quando não coincidir com o período temporal do art. 734º do CC.
III - Assim, tendo em conta o referido art. 8º do DL n. 73/98, de 16/3, e o disposto no art. 111º do CIRS, as dívidas provenientes dos juros de mora do IRS gozam de privilégio creditório relativamente aos últimos três anos.
Nº Convencional:JSTA00064975
Nº do Documento:SA2200804230201
Data de Entrada:03/03/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART734 ART736 N1.
DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8.
CIRS88 ART111.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC06A4387 DE 2007/01/23.; AC STA PROC25372 DE 2000/10/25.; AC STA PROC383/05 DE 2005/09/27.
Aditamento: