Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
CONTESTAÇÃO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
RJIFNA90 ART4 N2 ART29 N2.
CPCI63 ART76 G ART115 ART126 ART127.
CPTRIB91 ART35.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A ART28.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015574 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO CONTESTAÇÃO NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Sumário: | A falta da notificação ao arguido do despacho para contestar a acusação contra ele deduzida constitui a nulidade absoluta, da alínea g) do art. 76 do CPCI, de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final, com as consequências previstas no § 1 daquele preceito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038477 |
| Nº do Documento: | SA219930519015574 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | VILELA , PALMIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART29 ART66 ART74 PAR1 PAR2. RJIFNA90 ART4 N2 ART29 N2. CPCI63 ART76 G ART115 ART126 ART127. CPTRIB91 ART35. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12. |
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Texto Integral