Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CONST82 ART48 N2 ART268 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026466 |
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| Data do Acordão: | 02/08/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NATAL QUERIDO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | E de conceder provimento ao recurso jurisdicional de sentença que rejeitou um recurso por ilegal interposição, quando dos claros termos da petição se conclui que o recorrente pretendeu impugnar um acto com o fundamento da sua ilegalidade, obtendo a sua anulação e não usar o meio processual previsto no Art. 82 da LPTA, como erradamente se decidiu naquela sentença.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00029725 |
| Nº do Documento: | SA119890208026466 |
| Data de Entrada: | 10/25/1988 |
| Recorrente: | MOUTINHO , MARIO |
| Recorrido 1: | COMGER DA GF |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1004 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82. CONST82 ART48 N2 ART268 N1. |
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Texto Integral