Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032808 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/02/1995 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCESSÃO MINEIRA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ACÇÃO SOBRE CONTRATO MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| |
| Sumário: | I - Não se pode considerar acto administrativo destacável, abrangido pelo n. 3 do art. 9 do ETAF, o acto praticado pela Administração, que recusou a prorrogação do prazo de validade de um contrato de concessão de prospecção de pesquisa de minérios, com fundamento de que foi apresentado fora do prazo, previsto numa cláusula desse contrato, quando o concessionário não estava de acordo com a interpretação dessa cláusula. II - O meio próprio para impugnar tal acto é acção, de acordo com a alínea g) do n. 1 do art. 51 do ETAF. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00042979 |
| Nº do Documento: | SA119951102032808 |
| Data de Entrada: | 09/21/1993 |
| Recorrente: | RENA-RECURSOS NATURAIS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1992/05/28 |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART9 N3 ART51 N1 G. CADM40 ART851. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25843 DE 1988/10/18. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG724-727 PAG734 PAG738. |
| |
| |
Texto Integral