Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016428
Data do Acordão:03/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, priva o recurso de objecto, o que impossibilitando o prosseguimento da lide, determina a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00006663
Nº do Documento:SA119820304016428
Data de Entrada:08/11/1981
Recorrente:SOBRAL & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1153
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 C.
RSTA57 ART103.