Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016494
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação.
II - A omissão por aquele despacho dos factos em que se baseou inquina-o de vicio de forma, por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00007030
Nº do Documento:SA119820722016494
Data de Entrada:08/20/1981
Recorrente:BSV MAQUINAS E AUTOMATISMOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:82
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3106
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
CPC67 ART684 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 761-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N236-237 PAG1032.