Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016494 |
| Data do Acordão: | 07/22/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação. II - A omissão por aquele despacho dos factos em que se baseou inquina-o de vicio de forma, por falta de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00007030 |
| Nº do Documento: | SA119820722016494 |
| Data de Entrada: | 08/20/1981 |
| Recorrente: | BSV MAQUINAS E AUTOMATISMOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 82 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3106 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. CPC67 ART684 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 761-F/75 DE 1975/12/17 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N236-237 PAG1032. |