Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016708 |
| Data do Acordão: | 11/29/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILANCIA ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS DESPACHO NORMATIVO ILEGALIDADE ABSTRACTA |
| Sumário: | Improcede a oposição a execução fiscal para cobrança coerciva de emolumentos da Guarda Fiscal liquidados por serviços extraordinarios de fiscalização sobre mercadorias descarregadas para cais livres, se tais serviços foram prestados depois da publicação e vigencia do despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de 1968. |
| Nº Convencional: | JSTA00016575 |
| Nº do Documento: | SA219721129016708 |
| Data de Entrada: | 04/08/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BAYER PORTUGAL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1036 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06. CPCI63 ART176 A. CCIV66 ART1 N2. DESP MINFIN DE 1968/03/14. |