Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000774
Data do Acordão:03/03/1955
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
CASA PIA
DIUTURNIDADES
TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO NA CATEGORIA
PROFESSOR CONTRATADO DO QUADRO
PROFESSOR CONTRATADO ALEM DO QUADRO
Sumário:Para efeito das diuturnidades a conceder aos professores de ensino tecnico profissional, o serviço tem de ser prestado na mesma categoria, mas não precisa de o ser no mesmo quadro.
Nº Convencional:JSTA00000179
Nº do Documento:SAP19550303000774
Data de Entrada:03/19/1954
Recorrente:SOUSA , LUIS
Recorrido 1:MINEN
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:8
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4175.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:D 23169 DE 1933/10/25 ART2.
D 13508 DE 1929/04/09 ART9.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR3.
D 37029 DE 1948/08/25 ART213 ART215 ART338 ART361 ART361 N2 1.
D 37028 DE 1948/08/25 ART 16.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1943/11/23.