Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000774 |
| Data do Acordão: | 03/03/1955 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VICENTE VASCONCELOS |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL CASA PIA DIUTURNIDADES TEMPO DE SERVIÇO TEMPO DE SERVIÇO NA CATEGORIA PROFESSOR CONTRATADO DO QUADRO PROFESSOR CONTRATADO ALEM DO QUADRO |
| Sumário: | Para efeito das diuturnidades a conceder aos professores de ensino tecnico profissional, o serviço tem de ser prestado na mesma categoria, mas não precisa de o ser no mesmo quadro. |
| Nº Convencional: | JSTA00000179 |
| Nº do Documento: | SAP19550303000774 |
| Data de Entrada: | 03/19/1954 |
| Recorrente: | SOUSA , LUIS |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 8 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4175. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | D 23169 DE 1933/10/25 ART2. D 13508 DE 1929/04/09 ART9. DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR3. D 37029 DE 1948/08/25 ART213 ART215 ART338 ART361 ART361 N2 1. D 37028 DE 1948/08/25 ART 16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1943/11/23. |