Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030802
Data do Acordão:05/18/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
CASO RESOLVIDO
RECURSO SUBORDINADO
Sumário:A não interposição de recurso contencioso de despacho que se apoda de ilegal e com base no qual é intentada acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, extingue o direito de ser indemnizado nos termos do art. 7 do DL n. 48051, o que constitui excepção peremptória de caso resolvido na acção de indemnização.
Nº Convencional:JSTA00037282
Nº do Documento:SA119930518030802
Data de Entrada:05/19/1992
Recorrente:PEREIRA , MARIO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIVIL - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART493 N3 ART682.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
LPTA85 ART40 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26625 DE 1989/03/07.
AC STA PROC25468 DE 1988/03/10.
AC STA PROC10292 DE 1977/07/07.
AC STA DE 1986/10/14 IN AD N306 PAG795.
AC STJ DE 1942/10/20 IN BMJ N11 PAG274.
AC STJ DE 1956/01/13 IN RT N74 PAG248.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG290.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG274.