Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO.
II – Uma sociedade anónima, ainda que de capitais exclusivamente públicos e titular de uma concessão destinada ao prosseguimento de interesses públicos, é uma pessoa colectiva de direito privado.
III – Tendo a A..., SA, a natureza jurídica de ente privado, a jurisdição administrativa é absolutamente incompetente para conhecer de uma acção em que se pretende a condenação dessa sociedade no pagamento de uma indemnização por danos causados a um particular durante a execução das obras de ampliação do Aeroporto da Madeira.
ETAF84 ART51 N1 H.
ETAF2002 ART4 N1 I.
