Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025001
Data do Acordão:05/12/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO VINCULADO
FUNDAMENTAÇÃO
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A validade dos actos praticados no exercicio de poderes vinculados tem de ser feita em função dos pressupostos fixados na lei e independentemente, portanto, da respectiva fundamentação concreta.
Nº Convencional:JSTA00021429
Nº do Documento:SA119880512025001
Data de Entrada:05/19/1987
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:RESENDE , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2498
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG224.
AC STA DE 1985/10/17 IN AD N292 PAG400.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO117 PAG148.