Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0136/02
Data do Acordão:11/14/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
Sumário:I - Para que exista oposição de julgados é necessário, designadamente, que as asserções antagónicas dos acórdãos referenciados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito.
II - Daí que não exista oposição quando no acórdão que se aponta ter decidido contrariamente ao recorrido se tenha apreciado a mesma questão que se alega ter obtido decisão diferente.
Nº Convencional:JSTA00058400
Nº do Documento:SAP200211140136
Data de Entrada:10/23/2002
Recorrente:CM DE OVAR
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC33898 DE 1994/04/12.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF96 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC39392 DE 1998/01/20.; AC STAPLENO PROC40653 DE 1999/01/14.; AC STAPLENO PROC45449 DE 2001/03/15.; AC STAPLENO PROC47002 DE 2002/04/18.; AC STA PROC48157 DE 2002/06/06.; AC STA PROC277/02 DE 2002/10/03.
Aditamento: