Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025829
Data do Acordão:10/17/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRC.
DERRAMA.
CUSTO FISCAL.
Sumário:A derrama lançada sobre IRC relativo ao exercício de 1992 não constitui custo fiscal desse exercício para efeitos de apuramento do lucro tributável em tal imposto.
Nº Convencional:JSTA00056784
Nº do Documento:SA220011017025829
Data de Entrada:01/17/2001
Recorrente:LIVRARIA ARNADO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23 N1 F ART41 N1 A.
CONST92 ART103 N3 ART107.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2001/01/17 IN AD N474 PAG830.; AC STA PROC22600 DE 1999/11/17.; AC STA PROC23827 DE 1999/10/07.; AC STA PROC22681 DE 1998/11/25.; AC STA PROC22017 DE 1998/10/21.; AC STA PROC21766 DE 1998/05/06.; AC STA PROC22135 DE 1998/03/11.; AC STA PROC21752 DE 1998/02/18.; AC STA PROC21762 DE 1998/02/11.; AC STA PROC21731 DE 1998/02/04.; AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N370 PAG309.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CTF N378 PAG14.
Aditamento: