Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II – A legalidade do acto camarário dito em I é independente das censuras que eventualmente mereça o acto da Administração Central que recusou exceptuar o mesmo empreendimento da referida regra proibitiva.
III – É impossível que um acto que exerceu poderes estritamente vinculados tenha incorrido em violação do princípio da imparcialidade.
IV – Está devidamente fundamentado o despacho que indeferiu um pedido de licenciamento de um empreendimento urbanístico invocando que a Administração Central não o exceptuara da regra geral que proibia a realização de tais acções em áreas incluídas na REN.
V – Apesar de ter sido omitida a audiência prévia da interessada, deve aproveitar-se o acto administrativo que apenas exerceu poderes vinculados se o tribunal, pela amplitude da indagação a que procedeu, estiver em condições de asseverar que não era legalmente possível emitir naquele caso um outro acto, com diferente conteúdo decisório.
