Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019869
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
BENS DE EQUIPAMENTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ACTO DE INDEFERIMENTO
PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL
Sumário:Face ao regime legal da Lei 3/72 e do Decreto-Lei
74/74, e insuficiente fundamentar o indeferimento do pedido de isenção aduaneira de bens de equipamento apenas na capacidade da industria nacional de fabricar o material importado, sem qualquer referencia a condições de preço, qualidade e prazo de entrega.
Nº Convencional:JSTA00015091
Nº do Documento:SA119850718019869
Data de Entrada:11/28/1983
Recorrente:ARGIBETÃO SOC DE NOVOS PRODUTOS DE ARGILA E BETÃO SARL
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2781
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/04/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28.