Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019869 |
| Data do Acordão: | 07/18/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS BENS DE EQUIPAMENTO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ACTO DE INDEFERIMENTO PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL |
| Sumário: | Face ao regime legal da Lei 3/72 e do Decreto-Lei 74/74, e insuficiente fundamentar o indeferimento do pedido de isenção aduaneira de bens de equipamento apenas na capacidade da industria nacional de fabricar o material importado, sem qualquer referencia a condições de preço, qualidade e prazo de entrega. |
| Nº Convencional: | JSTA00015091 |
| Nº do Documento: | SA119850718019869 |
| Data de Entrada: | 11/28/1983 |
| Recorrente: | ARGIBETÃO SOC DE NOVOS PRODUTOS DE ARGILA E BETÃO SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2781 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/04/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28. |