Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017729
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DO RECURSO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
Sumário:I - E de julgar extinto o recurso em cuja pendencia foi proferido despacho implicando a revogação do acto recorrido, considerado ilegal.
II - Embora o processo tenha vindo a mostrar que o acto não foi pelo recorrente atribuido a quem o praticou, a extinção do recurso prejudica a apreciação da ilegitimidade passiva, impedindo a rejeição do mesmo e consequente condenação em custas.
Nº Convencional:JSTA00004695
Nº do Documento:SA119830421017729
Data de Entrada:07/20/1982
Recorrente:MACEDO , MARIA
Recorrido 1:PRESIDENCIA DO CONSELHO DE GERENCIA DO CENTRO HOSPITAL DE V NOVA GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1975
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DO CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA DE 1982/05/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.