Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017729 |
| Data do Acordão: | 04/21/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EXTINÇÃO DO RECURSO ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS |
| Sumário: | I - E de julgar extinto o recurso em cuja pendencia foi proferido despacho implicando a revogação do acto recorrido, considerado ilegal. II - Embora o processo tenha vindo a mostrar que o acto não foi pelo recorrente atribuido a quem o praticou, a extinção do recurso prejudica a apreciação da ilegitimidade passiva, impedindo a rejeição do mesmo e consequente condenação em custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00004695 |
| Nº do Documento: | SA119830421017729 |
| Data de Entrada: | 07/20/1982 |
| Recorrente: | MACEDO , MARIA |
| Recorrido 1: | PRESIDENCIA DO CONSELHO DE GERENCIA DO CENTRO HOSPITAL DE V NOVA GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1975 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DO CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA DE 1982/05/12. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. RSTA57 ART103. |