Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016295 |
| Data do Acordão: | 06/27/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ALTERAÇÃO DA PRATICA HABITUALMENTE SEGUIDA |
| Sumário: | I - A fundamentação deve bastar para que um destinatario normal fique a saber o motivo por que se decidiu em certo e determinado sentido e não noutro qualquer. II - A insuficiencia de fundamentação torna-se excepcionalmente relevante quando se altera o criterio de decisão de casos semelhantes. |
| Nº Convencional: | JSTA00014988 |
| Nº do Documento: | SA119850627016295 |
| Data de Entrada: | 07/05/1981 |
| Recorrente: | ANTONIO VIDAL & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2305 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 E N2 N3. |