Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01140/14
Data do Acordão:10/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO ELEITORAL
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional relativamente a questões que se repercutem exclusivamente no diferendo que opõe as partes e o TCA as tenha apreciado através de decisão fundamentada e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P18153
Nº do Documento:SA12014103001140
Data de Entrada:10/21/2014
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: