Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014165 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/24/1992 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL TRESPASSE IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - Não procede a oposição a dívida de contribuição industrial com base na 2a. parte da alínea b) do art. 176 do CPCI pois o trespasse não se enquadra em tal normativo. II - São meios próprios de ataque a uma liquidação por actividade que se afirma não ter sido exercida, a reclamação ou a impugnação judicial. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00038572 |
| Nº do Documento: | SA219920624014165 |
| Data de Entrada: | 02/12/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERREIRA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1885 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 B. CCI63 ART70. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG494. |
| |
| |
Texto Integral