Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01956/02
Data do Acordão:04/02/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR.
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO.
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.
Sumário:As verbas pagas a professor universitário por serviço prestado no departamento universitário nos termos do artigo 70º nº 3 alínea j) do DL 448/79 (redacção do DL nº 145/87) eram tributáveis em imposto complementar face ao disposto no nº 5 do artigo 8º do DL 49410 de 24/11/69.
Nº Convencional:JSTA00059116
Nº do Documento:SA22003040201956
Data de Entrada:12/11/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTO COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 ART2 ART3 ART4.
Aditamento: