Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01956/02 |
| Data do Acordão: | 04/02/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. |
| Sumário: | As verbas pagas a professor universitário por serviço prestado no departamento universitário nos termos do artigo 70º nº 3 alínea j) do DL 448/79 (redacção do DL nº 145/87) eram tributáveis em imposto complementar face ao disposto no nº 5 do artigo 8º do DL 49410 de 24/11/69. |
| Nº Convencional: | JSTA00059116 |
| Nº do Documento: | SA22003040201956 |
| Data de Entrada: | 12/11/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTO COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 ART2 ART3 ART4. |
| Aditamento: | |