| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012305 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/07/1982 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
CONCESSÃO
TRANSPORTES COLECTIVOS
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CADUCIDADE |
| |
| Sumário: | I - Não constitui um acto administrativo - mas antes um acto de mera gestão privada - o despacho que, relativamente a uma concessão de transportes colectivos de passageiros, ordena a suspensão de negociações em curso para a aquisição do estabelecimento da concessionaria antes do termo da concessão e declara caducas quaisquer propostas que nesse sentido tivessem sido feitas aquela concessionaria.
II - Mas ja constitui um acto administrativo definitivo e executorio o despacho que determina que a Direcção Regional dos Transportes Terrestres passe a dirigir a exploração da concessão, com caracter provisorio e ate ao termo da respectiva concessão, com tomada de posse administrativa de viaturas, oficinas, garagens e demais apetrechos.
III - Este despacho esgotou os seus efeitos no termo da concessão, verificando-se a sua caducidade, e deixando assim de vigorar na ordem juridica, o que implica que o recurso contencioso fique sem objecto, dai decorrendo a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia do recurso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00007050 |
| Nº do Documento: | SA119821007012305 |
| Data de Entrada: | 11/24/1978 |
| Recorrente: | AUTO-VIAÇÃO MARIENSE LDA |
| Recorrido 1: | PRES DO GRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3173 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 22/78 PRES DO GRA DE 1978/08/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART663.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10588 DE 1980/01/31.
AC STA PROC10601 DE 1981/05/21.
AC STA PROC10121 DE 1981/10/29.
AC STA PROC14996 DE 1982/01/21.
AC STAP DE 1977/11/24 IN AD N194 PAG259.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236-237 PAG1057. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG428.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG387. |
| |
| |
