Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016149
Data do Acordão:04/29/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA INDUSTRIA DE CONSERVAS DE PEIXE
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer da impugnação judicial respeitante a quotizações para o Fundo de Desemprego.
Nº Convencional:JSTA00017494
Nº do Documento:SA219700429016149
Data de Entrada:10/08/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DE PESSOAL DA INDUSTRIA CONSERVAS PEIXE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:238
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
D 45266 DE 1963/09/23 ART1.
DL 45080 DE 1963/06/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/12/13 IN AD N73 PAG76.
AC STA DE 1968/07/10 IN AD N83 PAG1322.
Aditamento:O Decreto-Lei 45080, de 20-06-1963, a partir do qual as Caixas Sindicais de Previdencia passaram a estar sujeitas ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego, não tem aplicação retroactiva.