Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016149 |
| Data do Acordão: | 04/29/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA INDUSTRIA DE CONSERVAS DE PEIXE |
| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer da impugnação judicial respeitante a quotizações para o Fundo de Desemprego. |
| Nº Convencional: | JSTA00017494 |
| Nº do Documento: | SA219700429016149 |
| Data de Entrada: | 10/08/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DE PESSOAL DA INDUSTRIA CONSERVAS PEIXE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 238 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | D 21699 DE 1932/09/19 ART20. D 45266 DE 1963/09/23 ART1. DL 45080 DE 1963/06/20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/12/13 IN AD N73 PAG76. AC STA DE 1968/07/10 IN AD N83 PAG1322. |
| Aditamento: | O Decreto-Lei 45080, de 20-06-1963, a partir do qual as Caixas Sindicais de Previdencia passaram a estar sujeitas ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego, não tem aplicação retroactiva. |