Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011873
Data do Acordão:03/18/1981
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO ADMINISTRATIVO
OPERAÇÃO MATERIAL
LIQUIDAÇÃO
ACTO APARENTE
Sumário:A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constitui pela aparencia dessa mesma deliberação.
Nº Convencional:JSTA00001709
Nº do Documento:SAP19810318011873
Data de Entrada:10/18/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.