Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02047/25.5BEBRG.CN1.SA1 |
| Data do Acordão: | 07/02/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
| Sumário: | A solução adoptada no aresto recorrido suscita muitas e pertinentes dúvidas quanto à sua conformidade jurídica, justificando a admissão da revista para melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35831 |
| Nº do Documento: | SA12026070202047/25 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE … |
| Recorrido 1: | AA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |