Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02047/25.5BEBRG.CN1.SA1
Data do Acordão:07/02/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
VEREADOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Sumário:A solução adoptada no aresto recorrido suscita muitas e pertinentes dúvidas quanto à sua conformidade jurídica, justificando a admissão da revista para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P35831
Nº do Documento:SA12026070202047/25
Recorrente:MUNICÍPIO DE …
Recorrido 1:AA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: