Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003066
Data do Acordão:07/03/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:Independentemente e indiferentemente de se terem por impostos ou taxas as receitas criadas pelas Ports.
427/72 e 401/73, sempre estas são constitucionalmente regulares, face ao artigo 293 da Constituição de
1976, que não afrontam constitucionalmente.
Nº Convencional:JSTA00003625
Nº do Documento:SA219850703003066
Data de Entrada:02/08/1985
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:398
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33.
CONST76 ART293.
CCIV66 ART8 N3.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N1 C.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
EMJ77 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1976 DE 1984/03/14.
AC TC DE 1980/06/17 IN BMJ N299.
AC TC DE 1980/05/06 IN BMJ N318.