Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01797/24.8BEBRG
Data do Acordão:04/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:DOCUMENTOS
Sumário:Não é de admitir a revista para que se possa enfrentar a questão da correcta interpretação do artigo 86.º do CCP quando a leitura do aresto não revela que o Tribunal recorrido tenha cometido qualquer erro manifesto.
Nº Convencional:JSTA000P33672
Nº do Documento:SA12025043001797/24
Recorrente:A... UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MELGAÇO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: