Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:091/14
Data do Acordão:02/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CADUCIDADE
MEIO PROCESSUAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações.
Nº Convencional:JSTA000P17121
Nº do Documento:SA120140220091
Data de Entrada:01/28/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: