Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0596/15.2BELSB
Data do Acordão:12/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
Sumário:Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão onde se sustenta uma posição que, aparentemente, diverge da jurisprudência perfilhada por este STA.
Nº Convencional:JSTA000P33057
Nº do Documento:SA1202412180596/15
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: