Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025265 |
| Data do Acordão: | 08/26/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO OFICIAL DA ARMADA PROCESSO INDIVIDUAL INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | Para efeitos de impugnação contenciosa o oficial da Armada tem direito a obter passagem de certidão do seu processo individual perante o Conselho de classe de oficiais - n. 20 da III Parte da Portaria 253/85 de 7 de Maio e artigo 28 da Lei 29/82 de 11 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00022220 |
| Nº do Documento: | SA119870826025265 |
| Data de Entrada: | 06/30/1987 |
| Recorrente: | CEMA |
| Recorrido 1: | MORAIS , JOSE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4012 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART115 N1 ART270. L 29/82 DE 1982/12/11 ART28 ART31 ART58. PORT 253/85 DE 1985/05/07 CAPITULO III N3 D N20. D 46960 DE 1960/04/01 NA REDACÇÃO DO DL 66/85 DE 1985/03/18 ART133 PAR4. DL 66/85 DE 1985/03/18 ART5 ART6 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 303/85 IN DR IIS 1986/11/10. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG64-65. |