Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004028
Data do Acordão:10/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
INCIDENCIA
Sumário:O imposto de compensação apenas incide sobre os veiculos automoveis matriculados ou registados em territorio do continente, Açores e Madeira.
Nº Convencional:JSTA00005912
Nº do Documento:SA219861022004028
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CASTRO , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1126
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART136 ART139 ART256.
CPC67 ART729 N3.
DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART1 N1.
LPTA85 ART15 ART42.