Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040022
Data do Acordão:10/01/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:DIRECTOR DE ESTRADAS
RECURSO HIERARQUICO NECESSÁRIO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:Os actos dos directores de estradas quando desfavoráveis não são definitivos, por dos mesmos caber recurso hierárquico necessário para o Ministro das Obras Públicas
(art. 18, n. 4, do DL n. 13/71, de 23 de Janeiro).
Nº Convencional:JSTA00046824
Nº do Documento:SA119961001040022
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:DIRECTOR DAS ESTRADAS DO DISTRITO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL N13/71 DE 1971/01/23 ART18 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/19 IN AP-DR PAG871.
AC STA DE 1989/10/19 IN AP-DR PAG5901.
AC STA DE 1996/05/28 PROC39609.