Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035815
Data do Acordão:06/27/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PENA EXPULSIVA
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
Sumário:Revela falta de idoneidade moral e atinge a imagem pública da Corporação, sendo susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional, a conduta de um subchefe da PSP que, conjuntamente com dois outros membros da mesma Polícia, se dirige a uma empresa pedindo um contributo "para o Natal da PSP", com intuito de fazer seu o produto desse peditório.
Nº Convencional:JSTA00044584
Nº do Documento:SA119960627035815
Data de Entrada:09/20/1994
Recorrente:LOPES , ANTONIO
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1994/05/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 7/90 DE 1990/02/20 ART8 N1 N2 G ART16 N1 N2 F ART47 N1 ART48 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35814 DE 1995/03/14.