Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - O referido Movimento dos Magistrado do MP tem de ser interpretado à luz das suas especiais características legais como um procedimento inelutavelmente dinâmico, regido por regras-princípio (como a prevalência das necessidades de serviço e a conciliação da vida pessoal e familiar dos interessados com a vida profissional – artigo 136.º, n.º 1 do EMP) e regras-regras (como os impedimentos do artigo 83.º do EMP e o respeito pelas especializações, classificações e antiguidades, em ordem de precedência), a que se soma a atendibilidade de preferências pessoais dentro daqueles constrangimentos, a superveniência de situações imprevistas (baixas médicas, licenças parentais e outras situações excepcionais legalmente previstas) e, ainda, a sua conjugação com os regimes legais de promoções, transferências e destacamentos.
III - Para a efectivação das regras e princípios reguladores do Movimento contribuíam, também, de forma decisiva, as praxes institucionalizadas, amplamente conhecidas pelos interessados.
L 68/2019, DE 27/08 (NEMP)
NEMP ART 136.º, 1
NEMP ART 13.º, 1 e 2
NEMP ART 150.º
