Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0490/15
Data do Acordão:01/13/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
IMPOSTO DE SELO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto per saltum de decisão do Tribunal Tributário de 1ª instância não envolva matéria exclusivamente de direito.
Nº Convencional:JSTA000P19912
Nº do Documento:SA2201601130490
Data de Entrada:04/23/2015
Recorrente:A.....
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: