Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS.
ÓNUS DE PROVA.
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
II - O aumento médio em 100% e em menos de um ano do custo de materiais empregues na obra adjudicada numa conjuntura que vinha sendo de estabilidade dos respectivos preços pode considerar-se entre as alterações anormais de circunstâncias previstas nos citados normativos.
III - No entanto o mero facto de se haver provado que o custo de materiais empregues na obra adjudicada sofreu aquele aumento, de
Janeiro (altura da abertura das propostas), a Outubro de 93, circunstância em que radicava a causa de pedir, não conduz por si só à procedência do pedido de condenação com fundamento na referida previsão normativa, tornando-se necessário comprovar os custos efectivos dos materiais em causa com vista a aquilatar a sua relação com aquele aumento, tanto mais que os índices de preços publicados no D.R. respeitante aos mesmos materiais não sofreu qualquer alteração entre a referida data de abertura das propostas e a data da consignação dos trabalhos, ocorrida em Julho de 1993.
IV - Não concorrendo fundamento para a pedida condenação, naturalmente mostra-se prejudicado que os limites da condenação sejam relegados para a execução de sentença ao abrigo do art. 661º, nº 2 do Cód. Proc. Civil.
CCIV67 ART342 ART437.
CPC66 ART661 N2.
