Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026889
Data do Acordão:07/04/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
ESTADO
TUTELA
NULIDADE
LOTEAMENTO
ALVARÁ
PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO
PARECER
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Não pode ser emitido alvará de loteamento para zona não abrangida por plano geral de urbanização devidamente aprovado, nos termos do D. L. 560/71, art. 3-4, sem ter sido pedido parecer à Direcção Geral dos Serviços Urbanísticos (designação em 1973) e obtido deferimento expresso ou tácito-art. 2-2 e seg. do D.L. 289/73 de 6-6.
II - Os actos praticados pela Câmara em infracção a esses artigos são nulos-art. 14 do mesmo D.L.
III - Não são inconstitucionais aqueles diplomas, na medida em que impõem às autarquias o respeito por determinações de entidades do Estado, uma vez que são diferentes os interesses prosseguidos por este e por aquelas, não podendo falar-se de tutela neste domínio.
Nº Convencional:JSTA00032615
Nº do Documento:SA119910704026889
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:CM DE VILA DO BISPO
Recorrido 1:CINTRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N4 ART4 N3 ART7 N1 N2 ART14.
CPC67 ART201 N1 ART202 ART205 N1 ART668 N1 ART712 N1.
ETAF84 ART21 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N2 ART3 N3 N4 ART5 N2 ART14 N1 N2.
CONST82 ART237 N2.
CONST89 ART65 N4 ART66 ART239.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27838 DE 1991/03/14.
AC STA PROC24827 DE 1990/11/27.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/10/22 IN BMJ N377 PAG143.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG355.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG21.
VITAL MOREIRA E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA.
GOMES CANOTILHO IN RLJ N123 PAG289.
BAPTISTA MACHADO IN RDES NXXII PAG23.