Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01119/17 |
| Data do Acordão: | 11/09/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO EQUIDADE TÍTULO EXECUTIVO |
| Sumário: | Justifica-se admitir as revistas – recaídas sobre um aresto proferido em processo de execução – onde se discute se o cálculo equitativo de uma indemnização foi arbitrário e onde se questiona se uma das parcelas indemnizatórias é conforme ao título executivo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22506 |
| Nº do Documento: | SA12017110901119 |
| Data de Entrada: | 10/16/2017 |
| Recorrente: | A... LDA E INAC IP |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |