Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023040
Data do Acordão:04/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
MEDICO
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
AUDIENCIA E DEFESA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
MEDICO CONVENCIONADO
Sumário:I - O despacho que determina a suspensão da convenção celebrada entre um medico e os ex-Serviços Medico-Sociais
(hoje Administração Regional de Saude de Lisboa) não se traduz na aplicação de qualquer sanção, não havendo, assim, lugar a audiencia e defesa do arguido.
II - Não se verifica vicio de forma por falta de fundamentação quando existe um encadeamento de factos que permite ficar a conhecer com suficiente clareza a motivação do despacho impugnado.
Nº Convencional:JSTA00028633
Nº do Documento:SA119870409023040
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:COLAÇO , LUIS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2012
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1985/06/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
CONST82 ART269 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/07/08 IN AD N252 PAG1513.