Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044732 |
| Data do Acordão: | 10/20/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - O prazo de interposição de recurso termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a notificação do acto recorrido. II - A obtenção de certidão só interessa o prazo de recurso quando essa certidão tenha sido obtida nos termos e para os efeitos do n. 1 do art. 31 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00053164 |
| Nº do Documento: | SA119991020044732 |
| Data de Entrada: | 03/10/1999 |
| Recorrente: | SANTOS , PEDRO |
| Recorrido 1: | CM DE ALCOBAÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 ART29 N1 ART31 N1. CCIV66 ART279 C. |