Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044732
Data do Acordão:10/20/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo de interposição de recurso termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a notificação do acto recorrido.
II - A obtenção de certidão só interessa o prazo de recurso quando essa certidão tenha sido obtida nos termos e para os efeitos do n. 1 do art. 31 da
LPTA.
Nº Convencional:JSTA00053164
Nº do Documento:SA119991020044732
Data de Entrada:03/10/1999
Recorrente:SANTOS , PEDRO
Recorrido 1:CM DE ALCOBAÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 ART29 N1 ART31 N1.
CCIV66 ART279 C.