Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017222
Data do Acordão:11/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO OPINATIVO
DESPACHO INTERPRETATIVO
Sumário:I - E meramente opinativo o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que concorda com o parecer do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos originado pelo pedido de apreciação sobre licenças de exploração de filmes, constante do relatorio do exame da escrita de uma empresa distribuidora de filmes, feito pelos Serviços de Fiscalização.
II - E tal despacho e interpretativo na medida em que concorda com esse parecer que tambem conclui que os rendimentos resultantes da concessão de licença de exploração de filmes são tributaveis nos termos do n. 10 do art. 6 do Codigo do Imposto de Capitais, e que, depois de efectuadas as deduções de facturação, a percentagem do remanescente liquido a pagar as companhias estrangeiras concessoras da licença corresponde a um rendimento auferido pela concessão da licença de exploração, rendimento que cai na alçada daquele preceito legal. Por isso, entende que o imposto de capitais que recai sobre esses lucros deve ser retido na fonte pela Sociedade Portuguesa Distribuidora, nos termos do art. 40 e segs. do Codigo do Imposto de Capitais.
III - Este despacho, esclarecendo duvidas na interpretação de preceitos legais, constitui uma simples opinião e interpretação orientadora dos serviços, pelo que não e contenciosamente impugnavel.
Nº Convencional:JSTA00007243
Nº do Documento:SA119821125017222
Data de Entrada:02/26/1982
Recorrente:MUNDIAL FILMES SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4229
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1981/05/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - CAPITAIS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N10 ART40.
CPCI63 ART2 ART3.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1109.
AC STA DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG1004.
AC STA IN AD N170 PAG157.
AC STA IN AD N172 PAG602.
AC STA IN AD N176 PAG177.