Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Tendo o acto sido anulado por vício de forma por falta de fundamentação a execução do julgado implicava a prática de um novo acto, agora sem o vício que conduzira à sua anulação.
III - Assim, sob pena de reincidir na conduta antes censurada no julgado anulatório e em afronta ao que decorre do quadro normativo referido em 1., a execução passava necessariamente pela adopção de uma fundamentação não coincidente com a que foi considerada viciada, e, muito provavelmente, com apelo a factos distintos e que (agora) esclarecessem com clareza e suficiência as razões da cessação da comissão de serviço (ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 2 do artº 7º do DL 323/89) cuja falta levara anteriormente à anulação
