Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033629
Data do Acordão:04/12/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATÓRIO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
ACTO LESIVO
Sumário:I - O aviso de abertura de um concurso de provimento é, em princípio, mero acto preparatório não destacável, cuja revogação não é susceptível de impugnação contenciosa.
II - Sendo, porém, a abertura do concurso imposta por lei, já o respectivo aviso é acto constitutivo de direitos, o qual só pode ser revogado nos termos do n. 2 do artigo 18 da LOSTA e do n. 1 do artigo 141 do Código do Procedimento Administrativo.
III - Se o concurso prosseguiu até à publicação, no Diário da República, do despacho de homologação da lista de graduação final dos candidatos, também a Administração não poderá revogar o correspondente aviso de abertura para além do disposto nos normativos referidos em II, ficando antes vinculada a nomeá-los pela respectiva ordenação face
às vagas.
IV - A revogação do aviso da abertura de concurso de provimento, nos termos referidos em II e III, é acto lesivo, violador do princípio da protecção da confiança dos administrados, sendo, por isso, contenciosamente impugnável.
Nº Convencional:JSTA00039040
Nº do Documento:SA119940412033629
Data de Entrada:01/25/1994
Recorrente:BAPTISTA , LIGIA E OUTRAS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO HOSPITAL DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
CPA91 ART141 N1.
DL 127/92 DE 1992/07/03.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC18448 DE 1989/11/21.
AC STA PROC18611 DE 1993/10/13.
AC STA PROC26213 DE 1989/10/17.
AC STA PROC16685 DE 1985/03/28.
AC STAPLENO PROC23667 DE 1991/02/26.