Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	012610

Data do Acordão:	12/10/1997

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	LUCIO BARBOSA

Descritores:	RECURSO JURISDICIONAL RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULAÇÃO DE RECURSOS

Sumário:	I - Interposto recurso para o Tribunal Constitucional por parte do M.P., o mesmo interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão - art. 75 da Lei do Tribunal Constitucional. II - Assim, interposto recurso para o Tribunal Constitucional de uma norma cuja aplicação o Tribunal recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, o prazo para interposição de recurso para o Pleno interrompe-se, podendo apenas ser interposto depois de cessada a interrupção, nos termos da citada disposição legal.


Nº Convencional:	JSTA00048396
Nº do Documento:	SA219971210012610
Data de Entrada:	04/18/1990
Recorrente:	MARTINS , MANUEL
Recorrido 1:	SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	97
Privacidade:	1



Meio Processual:	RECLAMAÇÃO.
Objecto:	DESP SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1997/07/09.
Decisão:	DEFERIMENTO.
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:	L 28/82 DE 1982/11/15 ART78 N4. L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 143/85 DE 1985/11/26 ART75 N1 ART78 N4. L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART75 N1 ART78 N4.


Aditamento:

Texto Integral