Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART52.
CPTRIB91 ART264.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014549 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | O art. 167 do Cód. Proc. Cont. Impostos, na redacção que lhe foi imprimida pelo art. 52 do Dec. - Lei n. 177/86, de 2 Julho, que determinou a sustação dos processos de execução fiscal para serem avocados pelo tribunal onde pendesse o processo especial de recuperação da empresa, aplicou-se desde logo às execuções pendentes à data de entrada em vigor daquele diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037262 |
| Nº do Documento: | SA219930225014549 |
| Data de Entrada: | 06/09/1992 |
| Recorrente: | E D FERREIRINHA § IRMÃO-MOTORES E MAQUINAS EFI SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N380-381 ANOXXXII PAG906 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 ART193. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART52. CPTRIB91 ART264. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1991/04/10 IN AD N360 PAG1405.; AC STA PROC15215 DE 1993/02/17. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG496. |
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Texto Integral