Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037593
Data do Acordão:02/18/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO MINISTRO.
Sumário:Para decidir sobre a reversão dos prédios expropriados é competente o membro do governo que tenha competência para proceder a expropriação no momento em que é feito esse pedido.
Nº Convencional:JSTA00053265
Nº do Documento:SAP20000218037593
Data de Entrada:02/24/1999
Recorrente:JUNQUEIRA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:PM - MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CEXP91 ART70 N1.
CPA91 ART34 ART109 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1998/10/01 PROC37554.; AC STAPLENO DE 1997/07/01 PROC37653.; AC STAPLENO DE 1999/03/19 PROC37532.; AC STAPLENO DE 1999/10/15 PROC37533.
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