Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037593 |
| Data do Acordão: | 02/18/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE REVERSÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO MINISTRO. |
| Sumário: | Para decidir sobre a reversão dos prédios expropriados é competente o membro do governo que tenha competência para proceder a expropriação no momento em que é feito esse pedido. |
| Nº Convencional: | JSTA00053265 |
| Nº do Documento: | SAP20000218037593 |
| Data de Entrada: | 02/24/1999 |
| Recorrente: | JUNQUEIRA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | PM - MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART70 N1. CPA91 ART34 ART109 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1998/10/01 PROC37554.; AC STAPLENO DE 1997/07/01 PROC37653.; AC STAPLENO DE 1999/03/19 PROC37532.; AC STAPLENO DE 1999/10/15 PROC37533. |
| Aditamento: | |