Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JUDICIAL.
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO..
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - Tal não se verifica ocorrer quando, como no caso dos autos, a questão cuja pronúncia e decisão se omitiu na sindicada sentença apenas foi suscitada, pela primeira vez, em requerimento que, satisfazendo convite formulado pelo tribunal, supriu a antes apontada falta de conclusões das alegações de recurso judicial de decisão de aplicação administrativa de coima fiscal antes apresentadas em juízo e que, naquelas, não fora invocada.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
CPP ART412.
CPT ART35 N1 ART193-B ART259.
RGIT ART33 N1.
CÓDIGO PENAL ART121 N2.
