Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01007/16 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso em que está em causa uma situação muito particular de determinação da ocorrência de caducidade em face do que sucedeu no concreto procedimento, sem vislumbre de interesse jurídico que possa transcender o caso concreto e que foi objecto de decisão conforme das instâncias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21038 |
| Nº do Documento: | SA12016102001007 |
| Data de Entrada: | 09/08/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ALMIRANTE CEMA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral