Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022394
Data do Acordão:06/17/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
JUROS
PRESCRIÇÃO
MÚTUO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:A eventual prescrição dos juros convencionais ou legais, nos termos do art. 310 d) do CCivil, devidos à CGD, por força de contrato de mútuo celebrado entre esta entidade e a executada não é de conhecimento oficioso por força do art. 303 do CCivil.
Nº Convencional:JSTA00049608
Nº do Documento:SA219980617022394
Data de Entrada:01/14/1998
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - OBG.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPTRIB91 ART34 ART233 N1 B N2 ART259 ART279 N1.
CPCI63 ART27 PAR1 PAR3.
CCIV66 ART303 ART309 ART310 D ART693 N2.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART1 ART2.
DL 287/93 DE 1993/08/20.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N2.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31.
ART160 ART161 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15769 DE 1994/03/09 IN AP-DR PAG863.
AC STA PROC20180 DE 1996/03/13 IN CTF N253-255 PAG9.
AC STA PROC18785 DE 1997/01/15.
AC STA PROC19920 DE 1996/02/07.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED 1986 PAG148.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 1991 PAG90.