Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01412/13 |
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| Data do Acordão: | 10/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Apresentam contornos que se afastam do comum no domínio dos processos cautelares e justificam a admissão de revista em ordem a uma melhor aplicação do direito, as questões da apreciação dos requisitos de providências antecipatórias incidentes sobre actos intermédios de um procedimento administrativo complexo envolvendo serviços de vários ministérios e do equilíbrio entre a relação de instrumentalidade da tutela cautelar e a preservação do objecto próprio da acção principal e do espaço de valoração próprias do exercício da função administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16402 |
| Nº do Documento: | SA12013101001412 |
| Data de Entrada: | 09/16/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral