Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024445
Data do Acordão:02/26/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
Sumário:I - Em principio a arguição dos vicios imputados ao acto contenciosamente recorrido, tem de ser feita na petição do recurso, salvo caso de nulidade ou inexistencia juridica. So poderão ser alegados vicios novos na alegação final, quando o recorrente não tinha nem podia ter conhecimento deles, aquando da propositura do recurso. Não sendo este o caso dos autos, não se pode conhecer do vicio so alegado pelo recorrente na alegação na 1 instancia.
II - A legalização de obra iniciada ou executada sem a necessaria e previa licença camararia cabe em poder discricionario conferido ao Presidente ou a Camara Municipal, conforme os casos.
Assim, o acto recorrido so poderia ser impugnado com fundamento em desvio de poder ou erro nos pressupostos.
III - Não tendo o recorrente invocado factos que pudessem integrar aqueles vicios, não merece censura a sentença que os julgou não provados e negou provimento ao recurso.
Nº Convencional:JSTA00023435
Nº do Documento:SA119870226024445
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:MAGALHÃES , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DE MARCO DE CANAVESES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1058
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART36 D ART102.
CADM40 ART363.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 ART19.
RGEU51 ART115 PARUNICO ART165 ART167.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
CPC67 ART690 N3.
CONST82 ART65.
CCIV66 ART1305.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12783 DE 1980/05/22.
AC STA PROC12698 DE 1984/06/22.
AC STA PROC19146 DE 1985/05/09.
AC STA PROC17129 DE 1983/01/20.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG775.
AC STA DE 1977/07/21 IN COL AC PAG1426.
AC STA DE 1968/12/20 IN AD N88 PAG519.
AC STA DE 1971/02/18 IN AD N112 PAG532.